Tal como levou adiante o trabalho para atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI), a Mesa Diretora da Câmara inicia o processo (06/2020) para instituição da Comissão Especial de Estudos para revisão do Regimento Interno da Casa. Este foi um dos temas abordados ontem (17), na reunião das Comisões Técnicas, presidida pelo vereador Robson Sá (PP). O projeto, a ser relatado pelo edil Júnior Brandão (Rede), envolve a série de direitos e deveres dos 21 representantes eleitos pela população – assim como as normas a conduzir os processos antes e após a tramitação.
Também encontra-se em apreciação o projeto 022/2020, cujo intuito é a concessionária de água instalar, gratuitamente, válvulas (eliminadores de ar) junto aos hidrômetros de residências e estabelecimentos comerciais do município. Proposta por “Babá Cearense” (PSL), a matéria é relatada por Beto Dourado/Solidariedade (Comissão de Legislação), Alex “da Oficina”/PTC (Comissão de Urbanismo) e Jaridson Valete/)/Solidariedade (Comissão de Saúde).
De acordo com o autor, a propositura é respaldada por estudos e deverá evitar que haja erros nos valores cobrados na conta de água. “É para que os usuários do serviço de abastecimento não sejam responsabilizados pelos danos ocasionados na rede de abastecimento, no hidrômetro e na tubulação das unidades imobiliárias em que forem instaladas as válvulas de retenção de ar”.
Já o projeto 026/2020, assinado por Charliane Sousa (MDB), prevê a alteração da lei nº 1.783, de 1º de março de 1999 e cria estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Itabuna. Ficou definido que a relatoria da proposta está com “Babá Cearense” (pelas comissões de Política e Defesa dos Direitos da Mulher e de Legislação). Segundo a edil, o objetivo da mudança, em construção desde outubro de 2019, é que o órgão do município esteja adequado à lei que rege o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
Veto do Executivo
A reunião ainda definiu que será apreciado em Plenário o veto do Executivo ao projeto 03/2020, de autoria dele mesmo. A matéria, que estabelece normas pertinentes à administração pública, abrange os departamentos de Tributos e de Planejamento. O relator é Chico Reis (PL).
