Foram apreciados esta semana, nas Comissões Técnicas da Câmara, os três últimos relatórios diante do trabalho de meses para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI). Numa detalhada análise, os edis trouxeram sugestões e manifestaram-se favoráveis para que a proposta siga para a devida aprovação.

O vereador Alexandro Vieira (Chicão)/Democracia Cristã relatou a matéria pela Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Economia, Economia Solidária, Cooperativsmo e Associativismo. Entre outras alterações, ele apôs emendas voltadas para a fiscalização do uso de agrotóxicos; incentivo a métodos alternativos de controle de pragas e doenças.

Na esfera da economia, acrescentou o edil, “o município deverá consorciar-se com outros municípios com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar programas de desenvolvimento regional a cargo do estado ou da União”.

Violência contra mulher

Já pela Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher, o relatório foi assinado por “Babá Cearense” (PSL). Ele concordou com o que fora apresentado pela Comissão Especial de Estudos e trouxe emendas. Uma delas, para participação do Executivo e do Legislativo: manutenção de um Sistema Municipal destinado a elaborar, coordenar e fiscalizar políticas públicas de forma integrada (…)  que garantam o atendimento a necessidades específicas e “enfrentem as diferentes formas de discriminação da mulher, no próprio poder público…”.

Tal sistema, a ser comandado por órgão criado pelo gestor municipal, coordenará “políticas preventivas e educativas visando à diminuição da violência pública e privada contra as mulheres”. Além disso, “acompanhamento da aplicação das medidas contra a violência, que garantam a defesa e a segurança das mulheres, bem como a criação e/ou ampliação de equipamentos sociais de atendimento jurídico, social e psicológico”.

Junto aos itens a serem observados para o município atender à saúde da mulher, ele emenda: “excelência nos postos de saúde de horários de atendimento compatíveis com a jornada de trabalho”; “fiscalização e prevenção contra doenças profissionais”; (…); exames periódicos de prevenção do câncer”.

Ademais, entre outras emendas, o edil Francisco Edes requereu que  “estabelecimentos hospitalares da rede municipal e os que mantêm convênio deverão prestar assistência médica hospitalar a pacientes sujeitas a aborto”.

Cabe reiterar que está encerrada a apreciação, pelas Comissões Técnicas da Casa, do amplo trabalho em prol de uma LOMI reestruturada. Agora, o projeto seguiu para apreciação final da Mesa Diretora e posterior votação em Plenário.