Nesta segunda-feira (18) o Sindserv (Sindicato dos Servidores e Servidoras Municipais de Itabuna) ajuizou uma ação (nº 0500952-92.2019.8.05.0113) na Vara da Fazenda Pública, buscando a derrubada do Decreto Municipal nº 13.204/2019.

O referido decreto alterou ilegalmente a forma de remuneração da produtividade dos Agentes de Fiscalização, Agentes de Trânsito e Agentes de Tributos, prejudicando cerca de 250 servidores.

A remuneração da produtividade é praticada há quase 30 anos. A primeira Lei, de 1990, concedia bônus de produtividade aos Agentes de Tributos. Em 2007 o benefício se estendeu para os Agentes de Fiscalização e Agentes de Trânsito, que, portanto, recebem o há 12 anos. Ou seja, estes servidores têm, por Lei, uma parte do salário fixo e outra variável.

Entre outros absurdos, o referido decreto discrimina servidores municipais que ocupam idêntica função, passando a receber remunerações diferentes entre si a depender da secretaria onde esteja lotado; retira produtividade já prevista no decreto originário pelo exercício de diversas funções típicas destes servidores; estabelece jornada extra obrigatória como forma de remuneração, o que equivale a trabalho escravo e fixa pontuação negativa para deduzir valor monetário do salário do servidor sem o devido processo legal.

VEREADORES – O decreto feriu a autonomia da Câmara de Vereadores. O prefeito afronta diretamente a competência dos vereadores, publicando um decreto contra a vontade da Lei. Neste decreto, o município retirou diversos direitos já consolidados há 30 anos para alguns e há 12 anos para outros servidores concernentes a forma de remuneração, chegando ao ponto de se poder ter uma redução efetiva de mais de 70% do valor final da remuneração destes servidores públicos, fazendo com que passem a ter contracheques negativos. Os vereadores Jairo Araújo (PCdoB), Charliane Souza (PTB) e Alexandro Vieira Santos (Chicão, PTB) ajuizaram idêntica ação (número 0500951-10.2019.8.05.0113) na Vara da Fazenda Pública para resguardar os direitos dos servidores municipais.

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O Sindserv (Sindicato dos Servidores e Servidoras Municipais de Itabuna) promove no próximo sábado (23) realizada uma feijoada para arrecadar fundos para socorrer dezenas de agentes de trânsito e agentes de fiscalização da Sesttran (Secretária de Segurança Trânsito e Transportes) que estão passando necessidade em virtude do corte dos salários efetuado pelo secretário Gilberto Santana e pelo prefeito Fernando Gomes.

Contamos com a contribuição e solidariedade de todos e todas!